Boletins Oficiais

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder o aval do Estado à Universidade Técnica do Atlântico para garantia de um empréstimo bancário a contrair junto do Banco Interatlântico, S.A.

Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde

Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de medicamentos e outros produtos farmacêuticos, destinados ao Serviço Público de Saúde.

Aprovando o Regulamento de Continências e Honras Militares.

Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério da Agricultura e Ambiente e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas destinadas ao reforço do centro de custo da feira de artesanato (URDI) e demais atividades previstas para o ano de 2026.

Aprova o Programa de Fomento ao Micro Empreendedorismo via Formalização, Criação de Emprego e Alívio Fiscal.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2021 de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas do funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.

Estabelece a estratégia para a transferência, cedência ou afetação de imóveis devolutos do Estado, com vista à promoção da reabilitação e valorização do património público para fins habitacionais.

Promove concurso público de ideias, com vista à valorização e requalificação do Ilhéu de Santa Maria.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 23/2021, de 25 de fevereiro, que fixa a comparticipação do Estado nas despesas inerentes ao processo de evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), para assistência na saúde em Portugal.

Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Tecnologia 5G em Cabo Verde.

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Devotal Imobiliária, Lda.

Autoriza a exercer as funções de Inspetor Geral de Finanças o aposentado Domingos Pascoal Lopes, pelo período necessário para a nomeação e efetivo início de funções do novo Inspetor Geral das Finanças.

Declara, para efeitos de expropriação com carácter de urgência, a utilidade pública da expropriação da totalidade dos terrenos necessários à instalação do parque fotovoltaico de Achada Barnel, no município de Ribeira Grande de Santiago.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Celestino Almeida, o “Didi Almeida”.