Boletins Oficiais
CONSELHO DE MINISTROS
Declara as zonas de Saragaça e Topinho, localizada na ilha de São Vicente,
como Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI’s).
CONSELHO DE MINISTROS
Redefi ne, para todos os efeitos legais, a situação, delimitação e a superfície
da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral, com a designação
‘Zona de São Pedro” em São Vicente, a que se refere a alínea f)
do artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 7/94 de 23 de Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo
Verde e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola
(FIDA) para o fi nanciamento do Programa de Luta contra a
Pobreza Rural (PLPR), em 26 de Junho de 2008.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova Orgânica da Polícia Judiciária.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a faculdade de aposentação antecipada dos funcionários e
agentes da Administração Directa e Indirecta do Estado e da
Administração Autárquica, reintegrados ao abrigo da Lei nº
86/VI/2005, de 26 de Dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara de utilidade pública a expropriação com caráter de urgência
dos terrenos que integram as faixas laterais das estradas que
ligam Cruz Grande a Calhetona e Órgãos a Pedra Badejo, na
Ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Adopta de 4 a 31 de Agosto, um horário especial em regime de
período único e ininterupto das 7:30h às 14:30h, para os serviços
simples, os fundos e serviços autónomos e as Institutos
Públicos.
CONSELHO DE MINISTROS
Determina a elaboração do Esquema Regionasl de Ordenamanto
do Território da Ilha de São Nicolau, adiante designado por
EROT-SN.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue o Instituto Superior de Cencias Económicas e Empresarias,
abreviadamente designada por ISCEE, criado pela Resolução do
Conselho de Ministros nº 46/98, de 28 de Setembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Crédito assinado entre o Governo de Cabo Verde
e o Instituto Ofi cial de Crédito (ICO) do Reino de Espanha, a 30
de Abril de 2008, destinado a fi nanciar um sistema de gestão
do tráfi co marítimo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Emenda, datado de 18 de Julho de 2008, ao
Acordo de Crédito de Desenvolvimento assinado entre o Governo
de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento
(IDA), datado de 31 de Maio de 2005.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Osvaldo Évora Lima, Mestre em Economia, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de administrador do Banco de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural
Subaquático e respectivo Anexo, adoptada em 31 de Novembro
de 2001, na 31ª Sessão da Assembleia-Geral da UNESCO.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a prestar
nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei n° 45/96, de 25 de Novembro,
um aval à Empresa Nacional de Administração dos Portos,
S.A. — ENAPOR, visando garantir uma operação de crédito,
no valor de 400.000.000$00 (quatrocentos milhões de escudos)
para efeito de Financiamento do Projecto de Investimento da
ENAPOR, S.A.
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