Boletins Oficiais
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeado Abraão Andrade Lopes, Delegado do Governo na Electra
- Empresa de Electricidade e Àgua, SARL
CONSELHO DE MINISTROS
Revogando o Decreto-Lei nº 31/2004, de 26 de Julho, que institui
a Comissão Nacional para a instalação da Universidade de
Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Fundo de Maneio.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a missão, carreira e o recrutamento do Controlador
Financeiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos
do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um
aval do Banco Comercial do Atlântico (BCA), visando garantir
uma operação de crédito no valor de 108 000 000$00 (cento e
oito milhões de escudos cabo-verdianos) a Câmara Municipal
de Santa Catarina.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Município de São Vicente a proceder à concessão de
4316 m2 de terrenos pertencentes ao Domínio Público Marítimo
da cidade do Mindelo, para implementação de um projecto
turístico pertencente á sociedade Baía do Mindelo, Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o ordenamento dos canais de televisão de cobertura de
âmbito geral, destinado a todo o território nacional, e de âmbito
regional, destinado a um grupo de ilhas ou para uma ilha.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeado, Horácio Moreira Semedo, licenciado em Direito, para,
em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções
de Director-Geral da Administração Interna.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongelando, com efeitos à data da publicação do Orçamento do Estado para o ano económico de 2006, a admissão de pessoal que indica.
CONSELHO DE MINISTROS
Concedendo tolerância de ponto nos dias 26 de Dezembro de 2006,
e 2 de Janeiro 2007.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo a necessidade pública de requisição civil dos trabalhadores
que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional de
Meteorologia e Geofísica entre as 7:30 horas de 27 de Dezembro
e dia 29 de Dezembro de 2006.
CONSELHO DE MINISTROS
Criando, como estrutura desconcentrada do Ministério da Saúde, a
Região Sanitária de Santiago Norte – Serviço Autónomo, adiante
abreviadamente designada por RSSN.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a autorização de introdução no mercado, doravante designada
AIM, o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos
donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano.
CONSELHO DE MINISTROS
Constituindo o Estado de Cabo Verde perante o Banco Comercial
do Atlântico, avalista e principal pagador da importância de
um financiamento global no valor de 4.394.024.824$10 que o
BCA irá conceder a ELECTRA – Empresa de Electricidade e
Água, S. A.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil do pessoal
de estiva no Porto da Praia, pertencente a ENAPOR.
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