Boletins Oficiais
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à Resolução n.º 92/2021, de 30 de setembro, que aprova o valor do desconto
adicional sobre a tarifa de baixa tensão a conceder aos clientes elegíveis e abrangidos pela tarifa social.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda prorrogação da vigência da medida complementar de mitigação constante do n.º 1 do
artigo 2.º da Resolução n.º 64/2022, de 14 de junho.
CONSELHO DE MINISTROS
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2024.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara o ano de 2024 como o “Ano da Saúde Mental em Cabo Verde”.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas, no âmbito do fecho do ano fiscal
CONSELHO DE MINISTROS
Delega no membro do Governo responsável pela área das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 2/2023, para a Execução Orçamental de Projetos com a ECV- Estradas de Cabo Verde E.P.E.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 37/2011, de 30 de dezembro, que define os classificadores
de receitas, despesas, ativos não financeiros, ativos e passivos financeiros.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista à compensação das prestações tributárias
com créditos de qualquer natureza sobre a Administração Central do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Empresa de Eletricidade e Água, SA - ELECTRA,
SA, para garantia de um empréstimo bancário, junto Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o membro do Governo responsável pela área de Administração Interna a realizar despesas no
âmbito da adenda ao contrato de aquisição de bens e serviços que compõem o sistema integrado de
controlo de fronteiras.
CONSELHO DE MINISTROS
Delega no Membro do Governo responsável pela área de Justiça a competência para assinatura e
realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 6/2023, para a Execução Orçamental de Projetos
com a Infraestruturas de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a Pensão de Sobrevivência à cidadã Maria Suzana Ramos Ferreira.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, no dia 26 de dezembro de 2023, durante todo o dia.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado ao Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI, E.P.E), para garantia de um empréstimo bancário, junto da Caixa Económica de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto para a Melhoria da Conetividade e das Infraestruturas Urbanas em Cabo Verde.
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