Boletins Oficiais
Declara a situação de calamidade nas localidades de Tinteira, Mãe Joana e Estância Roque, no concelho de Santa Catarina do Fogo, em decorrência dos danos provocados pelo incêndio florestal que deflagrou no dia 22 de maio de 2025.
Autoriza a transferência de verbas entre os Ministérios das Finanças e do Turismo e Transportes.
Autoriza o reforço de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios formalizados pelas entidades públicas elegíveis junto do Fundo Nacional de Emergência, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho, que declarou a situação de contingência em todo o território nacional, e da Resolução n.º 78/2025, de 12 de agosto, que declarou situação de calamidade nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau.
Autoriza a transferência de verbas entre os Ministérios das Comunidades e da Cultura e das Indústrias Criativas.
Estabelece normas e princípios aplicáveis aos processos administrativos relativos aos atos de gestão de recursos humanos da Administração Pública central e regulamenta a respetiva tramitação não informatizado.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2005, de 19 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas por que se regem os hospitais centrais.
Aprova o plano de intervenções, no domínio das infraestruturas, no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, dos danos provocados nas ilhas de São Vicente, de Santo Antão e de São Nicolau, em decorrência da tempestade tropical de 11 de agosto de 2025.
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Adilsa Maria Pinto Freire, no cargo de Diretora-Geral dos Registos, Notariado e Identificação.
Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a entregar certificados de formação profissional aos formandos que concluíram ações de formação profissional entre os anos de 2018 e 2024 e que não os receberam por incumprimento do pagamento integral das propinas.
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, na ilha de Santiago, durante o período da tarde, do dia 9 de setembro.
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Leão Domingos Jesus Lopes de Pina, no cargo de Assessor Especial da Ministra da Justiça.
Dissolvendo o Conselho de Administração da Estradas de Cabo Verde - ECV, Entidade Pública Empresarial, com cessação de funções dos seus membros.
Nomeando os membros do Conselho de Administração da Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial.
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Mónica Cristina Ribeiro Barbosa Vicente, no cargo de Vogal Executiva do Conselho Diretivo do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P.
Nomeando Sandra Amélia Mesquita Borges para exercer o cargo de Vogal Executiva do Conselho Diretivo do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P.