Boletins Oficiais
Aprova a tabela remuneratória do pessoal de segurança privada.
Fixa o preço indicativo de referência (PIR) para o setor da segurança privada para o biénio 2026-2027
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 55/ 2022, de 30 de novembro, que autoriza a cedência definitiva de para fins de interesse público de um trato de terreno com a área de 119.169,02 m² ao Município de São Lourenço dos Órgãos.
Reafectação do valor de 51.930.664$00, inicialmente destinado à Empreitada “Estrada de acesso às Localidades Achada Tossa/Tabugal” (Tarrafal de Santiago), à nova Empreitada, denominada, de “Construção da Estrada de Acesso às Localidades – Tomba Touro/Charco/Achada Leite/Ribeira da Barca.
Fixando os limites de ajustamento e os mecanismos de compensação aplicáveis aos preços dos combustíveis no mês de maio de 2026, nos termos da Resolução n.º 63/2026, de 30 de março.
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal que integra o Quadro da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE).
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal do quadro privativo do Instituto Nacional de Gestão do Território.
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Diva Eliane Pereira Veiga.
Nomeando Vanessa Duarte Lima, para exercer as funções de Presidente do Comitê Executivo da Comissão Interministerial de Coordenação das Políticas em Matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 39/2025, de 27 de novembro, que regulamenta as Taxas de Carbono sobre as viagens marítimas e aéreas.
Atribuindo uma remuneração adicional a Idalina de Fátima Ramos Frasão Silva, Assessora de Comunicação da Ministra de Estado e Ministra da Coesão Territorial.
Cedendo a título precário das parcelas de terrenos que integra o domínio privado do Estado, situada na localidade de Gamboeza no Município do Porto Novo, Ilha de Santo Antão, a favor dos agricultores que nessa localidade praticam atividades agrícolas.
Regulamenta as condições, os requisitos e o procedimento para a autorização do exercício da profissão de despachante oficial, com fundamento em experiência relevante em matéria aduaneira.
Fixando a Gratificações das CRE nos Estados Unidos da América.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 30/2025, de 22 de agosto, a cede a título definitivo para fins de interesse público, de parcelas de terrenos pertencentes ao Estado, situadas nas Zonas/localidades de João Galego, Fundo das Figueiras e Cabeça de Tarefes, todas da Ilha da Boa Vista, a 39 (trinta e nove) agricultores e criadores de animais.