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Boletins Oficiais

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Aprova os modelos de crachá e de cartão de livre-trânsito.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Considera funcionário-estudante todo o pessoal que integra o quadro privativo da Policia Judiciária e que frequenta qualquer nível de formação.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.
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