Boletins Oficiais
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 44/2022, em que são recorrentes Reinaldo Garcia Gomes & Alex Varela Paz, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2021, em que são recorrentes Daniel Monteiro Semedo e José Lino Monteiro Semedo, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2015, em que são recorrentes a Sociedade Unipessoal Roxana Monteiro Lima, Ld.ª e Roxana Monteiro Lima, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2021, em que são recorrentes José Daniel Xavier Semedo Fernandes e Outros, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2022, requerida por um grupo de 15 Deputados à Assembleia Nacional, tendo por objeto a Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional nº 03/X/2021, publicada no Boletim Oficial nº114, II Série, de 19 de julho.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 47/2022, em que é recorrente Emiliano Joaquim Sanches Mendes e entidade recorrida o Tribunal de Contas.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 45/2022, em que é recorrente Amadeu Fortes Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2020, em que é recorrente Simplício Monteiro dos Santos e entidade recorrida o 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2019, em que é recorrente António José Pires Ferreira e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2020, em que é recorrente Pedro Rogério Delgado e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2015, em que é recorrente Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e entidade recorrida o 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2019, em que são recorrentes Sebastião Augusto Bernardes Ribeiro & Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira, e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 32/2019, em que são recorrentes José Daniel Semedo e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2022, em que é recorrente Gailson Centeio Gonçalves e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2022, em que é recorrente Valter Alves Furtado e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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