Boletins Oficiais
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Dando por finda a requisição do Dr. Silvino Semedo Fernandes, do quadro do pessoal do Banco de Cabo Verde, que vinha exercendo as funções de assessor jurídico do Tribunal Constitucional.
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Dando por finda a requisição de Maria Manuela Costa Borges Pereira, que vinha exercendo as funções no serviço administrativo e financeiro do Tribunal Constitucional.
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Dando por finda a comissão ordinária de serviço, de António José Dias Andrade, no cargo de assessor jurídico do Tribunal Constitucional.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2017, em que é recorrente Arlindo dos Reis Teixeira dos Santos e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Pedido de Autorização para Consultar os dados das Declarações de Interesses, Património e Rendimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Equiparados n.º 1/2017, em que é requerente o jornalista Luís Carvalho.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2017, em que é recorrente Alexandre Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação Tomada por Órgão de Partido Político n.º 2/2017, em que é recorrente Maria Sameiro de Barros e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2016, em que é recorrente Maria de Lurdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 9/2015, em que é recorrente a Sal Hotéis, S.A. e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2017, em que é recorrente Martiniano Nascimento Oliveira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2017, em que é recorrente Adilson Danielson Barbosa e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2016, em que é recorrente Maria de Lurdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2016, em que é recorrente Maria de Lourdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Reclamação n.º 9/2015, em que é reclamante Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2017, requerida por Sua Excelência o Presidente da República (PR), tendo por objeto algumas normas do ato legislativo que aprova o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público, cuja promulgação foi requerida ao PR.
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