Boletins Oficiais
Estabelece a obrigatoriedade de adoção do preço indicativo de referência em vigor no setor da segurança privada, nos contratos celebrados pelos serviços da administração pública central e local do Estado, fundos e serviços autónomos, órgãos de soberania e empresas do setor público empresarial.
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Sistemas Alimentares Sustentáveis de Cabo Verde-2035 (ENSANS-2035).
Aprova o Plano de Ação para a Segurança Alimentar e Nutricional e Sistemas Alimentares Sustentáveis 2026-2030.
Estabelece os princípios e regras aplicáveis aos apoios públicos concedidos às empresas do Setor Empresarial do Estado, à compensação de obrigações de serviço público, à disciplina das capitalizações públicas e ao reporte consolidado dos riscos e encargos associados.
Procede ao balanço da agenda de transformação digital em Cabo Verde, assinala os progressos alcançados e estabelece orientações para definição de uma Agenda Digital de Cabo Verde 2035, a partir da consolidação, articulação e evolução dos instrumentos estratégicos existente.
Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista ao reforço da rubrica económica “Conservação e Reparação de Bens”, no âmbito da execução do programa Infraestruturas Modernas e Seguras do setor da Justiça.
Autoriza o Hospital Dr. Baptista de Sousa a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.
Designa o Secretariado Nacional para a Ação Climática (SNAC) como Autoridade Nacional Designada junto do Fundo de Resposta a Perdas e Danos.
Aprova o Plano de Ação para a Conservação das Aves Marinhas de Cabo Verde (2026-2031).
Autoriza aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Turismo a realizar despesas com a aquisição de bens e serviços inerentes à Promoção de Cabo Verde no Mundial FIFA 2026 e procede à primeira alteração à Resolução n.º 56/2026, de 20 de março, que cria a Comissão Nacional de Promoção de Cabo Verde no Mundial FIFA 2026.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à Cabo Verde Telecom, destinada a garantir o empréstimo bancário, obtido junto do Banco Europeu de Investimento (BEI).
Procede à décima segunda alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.
Autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), destinadas ao financiamento da recuperação, restauro e digitalização dos arquivos judiciais do Palácio de Justiça de São Vicente, danificados no âmbito da Tempestade ERIN de 11 de agosto de 2025.
Autoriza a transferência de verba do Ministério, da Modernização, do Estado e da Administração Pública (MMEAP) para o Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial (MPIFE), destinada a assegurar a execução das políticas públicas de promoção de investimentos e fomento empresarial previstas no Programa do Governo.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a contratações pública associada à execução de investimentos na área das infraestruturas, para intervenções de construção e reabilitação urbana, requalificação de equipamentos públicos e valorização de património edificado.