Boletins Oficiais
Aprova o Plano de Ação para a Conservação das Aves Marinhas de Cabo Verde (2026-2031).
Autoriza aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Turismo a realizar despesas com a aquisição de bens e serviços inerentes à Promoção de Cabo Verde no Mundial FIFA 2026 e procede à primeira alteração à Resolução n.º 56/2026, de 20 de março, que cria a Comissão Nacional de Promoção de Cabo Verde no Mundial FIFA 2026.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à Cabo Verde Telecom, destinada a garantir o empréstimo bancário, obtido junto do Banco Europeu de Investimento (BEI).
Procede à décima segunda alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.
Autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), destinadas ao financiamento da recuperação, restauro e digitalização dos arquivos judiciais do Palácio de Justiça de São Vicente, danificados no âmbito da Tempestade ERIN de 11 de agosto de 2025.
Autoriza a transferência de verba do Ministério, da Modernização, do Estado e da Administração Pública (MMEAP) para o Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial (MPIFE), destinada a assegurar a execução das políticas públicas de promoção de investimentos e fomento empresarial previstas no Programa do Governo.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a contratações pública associada à execução de investimentos na área das infraestruturas, para intervenções de construção e reabilitação urbana, requalificação de equipamentos públicos e valorização de património edificado.
Reconhece a cidadã Carol Faye Samuels, nacional dos Estados Unidos da América, por Serviços Relevantes Prestados ao Estado de Cabo Verde.
Retificação da Resolução n.º 63/2026 que aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias destinadas a mitigar o impacto do aumento dos preços internacionais dos combustíveis no custo de energia no país, assegurando a estabilidade do sistema energético e a proteção das famílias e das empresa.
Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias destinadas a mitigar o impacto do aumento dos preços internacionais dos combustíveis no custo de energia no país, assegurando a estabilidade do sistema energético e a proteção das famílias e das empresas.
Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) e procede à décima primeira alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.
Aprova a Estratégia Nacional de Exploração de Inertes - ENEI 2025 - 2030.
Define as condições de acesso, fornecimento e utilização de água dessalinizada produzida e/ou distribuída pela entidade gestora, Água de Rega (AdR, SA) no Município de São Domingos, com vista a promover o uso eficiente e sustentável dos recursos hídricos.
Fixa a remuneração da Gestora Executiva do Fundo Autónomo das Pescas.
Fixa pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis do Combatente da Liberdade da Pátria José Eduardo Leal de Carvalho, reconhecido nesta qualidade pela Resolução n.º 51/IX/2017 de 17 de junho.