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Boletim Oficial n.º 118, 1.º Suplemento, I Série de 02-12-2025

Boletim Oficial n.º 118, 1.º Suplemento, I Série de 02-12-2025

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CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Código da Propriedade Industrial.

CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um Aval do Estado à empresa de Eletricidade e Água - ELECTRA, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde S.A.

CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo

Por ter sido publicado de forma inexata no Boletim Oficial n.º 118, I Série de 02 de dezembro de 2025, a Portaria n.º 42/2025 que requisita trabalhadores Controladores de Tráfego Aéreo da ASA, S.A.

 
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