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Decreto-Legislativo n.º 2/2025, de 02 dezembro

Decreto-Legislativo n.º 2/2025, de 02 dezembro

Boletim Oficial n.º 118, 1.º Suplemento, I Série de 02-12-2025
Decreto-Legislativo

Aprova o Código da Propriedade Industrial.


 
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