BOE :: Boletim Oficial n.º 33, I Série de 20-03-2026 / Portaria n.º 27/2026

Portaria n.º 27/2026, de 20 março

Boletim Oficial n.º 33, I Série de 20-03-2026

MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

Portaria

Sumário

Ratificação do Plano Diretor Municipal de Ribeira Grande de Santiago.

Texto

Anexos-I-II-III-IV

anexo-planta-condicionantes-planta-prdenamento

Índice Remissivo

Lista de actos organizados por ano e série

Pesquisa Avançada

Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma

Índice remissivo

Termos e condições