Boletins Oficiais

Aprova o Modelo de Contrato de Trabalho aplicável aos Adidos de Embaixada, que não sejam funcionários públicos.

Cedência a título definitivo para fins de interesse público à Sociedade para Ensino, Ciência e Cultura, Lda., de um trato de terreno com as edificações nele existentes, situado na Avenida Bolanha, Cidade de Assomada, para instalação permanente dos serviços da Universidade de Santiago

Fixa o valor médio de construção dos prédios edificados por metro quadrado.

Aprova e Institui a Criação do Barómetro Nacional do Sistema Educativo.

Estabelece o regime das taxas, sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras, pela prática dos atos administrativos e serviços relacionados com a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros no território nacional e o controlo de fronteiras.

Declara a instalação do Tribunal e da Procuradoria da República da Comarca de São Miguel e do Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Tribunal da Comarca da Praia.

Classifica o Pano de Terra (Panu di Téra), como Património Cultural Imaterial Nacional.

Aprova o modelo de questionário do recenseamento geral dos funcionários da Administração Pública.

Cria uma Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante, adiante designada por EVA.

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, de parcelas de terrenos pertencentes ao Estado, situadas nas Zonas/localidades de João Galego, Fundo das Figueiras e Cabeça de Tarefes, todas da Ilha da Boa Vista, a 39 (trinta e nove) agricultores e criadores de animais.

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, das parcelas de terrenos situado em Terra Boa – ilha do Sal, que integra o domínio privado do Estado de Cabo Verde, a 58 (cinquenta oito) agricultores na qualidade de possuidores das referidas parcelas de terreno.

Fixa o valor da percentagem a aplicar, em 2026, para determinação do montante das prestações que a Autoridade da Concorrência tem a receber, a título de receitas próprias, de várias entidades reguladoras independentes.

Fixa o valor das taxas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioelétrico e revoga a Portaria n.º 45/2013, de 6 de setembro, relativa ao tarifário do serviço de radiocomunicações.

Aprovação final do Plano de Ordenamento Turístico de Murdeira e Algodoeiro

Aprova o Regulamento geral de funcionamento das lotas, bem como dos postos de recolha e veículos de recolha autorizados.