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Portaria n.º 38/2026, de 15 abril
Portaria n.º 38/2026, de 15 abril
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 15-04-2026
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA
Portaria
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A Presente portaria procede aprovação do Estatuto de Agente Oficial da Propriedade Industrial.
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