BOE :: Boletim Oficial n.º 55, I Série de 08-05-2026 / Lei n.º 73/X/2026

Lei n.º 73/X/2026, de 08 maio

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei

Sumário

Aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, designado por Estatuto.

Texto

Lei n.º 73/X/2026, de 08 maio