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Decreto-Lei n.º 34/2026 , de 12 maio

Decreto-Lei n.º 34/2026 , de 12 maio

Boletim Oficial n.º 57, I Série de 12-05-2026
Decreto-Lei

Estabelece o Programa de Promoção de Acesso à Habitação a Custos Controlados.


 
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