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Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público
Lista nominativa de transição do Pessoal Oficial de Justiça afetos aos serviços do Ministério Público, para o novo Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2025, de 10 de dezembro