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Lei n.º 1/XI/2026, de 13 agosto
Lei n.º 1/XI/2026, de 13 agosto
Boletim Oficial n.º 90, I Série de 13-08-2026
ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei
Sumário
Aprova o Orçamento Retificativo do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.
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