Retificação n.º 117/2026, de 03 setembro
CHEFIA DO GOVERNO >
Secretariado do Conselho de Ministros
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 86, I Série, de 29 de julho de 2026, referente ao Decreto-Lei n.º 38/2026, de 29 de julho.