Extrato do Despacho n.º 1453/2026
MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO, PODER LOCAL E DESCENTRALIZAÇÃO >
Direção Nacional da Administração Pública
Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Maria Teresa Delgado Baptista Conjugue Sobrevivo, herdeira hábil José Santos Lopes Baptista de falecido.