BOE :: Boletim Oficial n.º 110, I Série de 12-10-2026 / Decreto-Lei n.º 46/2026

Decreto-Lei n.º 46/2026, de 12 outubro

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei

Sumário

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.

Texto

Decreto-Lei n.º 46/2026, de 12 outubro