Decreto-Lei nº 19/2013
Aprova o regime e fixa o montante das taxas a pagar, por pessoas singulares ou colectivas, no âmbito do exercício da actividade de segurança privada.
Aprova o regime e fixa o montante das taxas a pagar, por pessoas singulares ou colectivas, no âmbito do exercício da actividade de segurança privada.