Decreto-Lei nº 20/2014
Aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de Residência de Estrangeiros (TRE), definindo as suas características bem como o processo de sua emissão.
Aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de Residência de Estrangeiros (TRE), definindo as suas características bem como o processo de sua emissão.