Decreto-Lei nº 66/2014
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2011, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2011, de 12 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Governo.
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2011, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2011, de 12 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Governo.