Decreto-Lei nº 67/2014
Elimina os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém no BCA – Banco Comercial do Atlântico, e na ENACOL – Empresa Nacional de Combustíveis.
Elimina os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém no BCA – Banco Comercial do Atlântico, e na ENACOL – Empresa Nacional de Combustíveis.