Decreto nº 1/2015
Aprova o Protocolo entre Cabo Verde e a União Europeia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre as Partes.
Aprova o Protocolo entre Cabo Verde e a União Europeia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre as Partes.