Navegar para conteúdo
Decreto-lei nº 44/2015
Decreto-lei nº 44/2015
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico de fretamento de navios de pesca.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições