Decreto-regulamentar nº 5/2016
Altera do Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de Setembro, que define e regula os parâmetros de uma habitação de interesse social.
Altera do Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de Setembro, que define e regula os parâmetros de uma habitação de interesse social.