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Decreto-lei nº 32/2016
Decreto-lei nº 32/2016
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 21-04-2016
CONSELHO DE MINISTROS
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Aprova o Plano Estratégico Nacional de Gestão dos Resíduos (PENGeR), para o horizonte temporal 2015/2030.
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