Decreto-lei nº 52/2016
Autoriza o Banco de Cabo Verde a ser o depositário do Fundo de Pensões fechado que vai constituir a favor dos beneficiários do seu sistema privativo de pensões.
Autoriza o Banco de Cabo Verde a ser o depositário do Fundo de Pensões fechado que vai constituir a favor dos beneficiários do seu sistema privativo de pensões.