Decreto-lei n.º 26/2017
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 27/2006, de 6 de março, que aprova o regime de compra e venda dos lotes de terreno da Zona Industrial de Lazareto.
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 27/2006, de 6 de março, que aprova o regime de compra e venda dos lotes de terreno da Zona Industrial de Lazareto.