Decreto-lei nº 46/2017
Procede à primeira alteração do Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março, que aprova o Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
Procede à primeira alteração do Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março, que aprova o Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.