Decreto-legislativo nº 4/2018
Procede à segunda alteração ao Decreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 6/2010, de 21 de junho, que aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico
Procede à segunda alteração ao Decreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 6/2010, de 21 de junho, que aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico