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Decreto-lei nº 58/2018
Decreto-lei nº 58/2018
Boletim Oficial n.º 74, I Série de 14-11-2018
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche.
Pesquisa
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Lista de actos organizados por ano e série
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Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
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Índice remissivo
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Termos e condições
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