Decreto-lei nº 7/2020
Procede a terceira alteração aos Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, aprovados pelo Decreto-Lei nº 10/2017, de 14 de março
Procede a terceira alteração aos Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, aprovados pelo Decreto-Lei nº 10/2017, de 14 de março