Decreto-Legislativo nº 4/2020
Procede à primeira alteração do Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a estrutura orgânica da Polícia Judiciária.
Procede à primeira alteração do Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a estrutura orgânica da Polícia Judiciária.