Decreto-lei nº 62/2020
Cria, enquanto modalidades de jogos sociais, a Lotaria Instantânea, denominada Raspadinha Solidária, e o Troco Solidário, aprovando os respetivos regulamentos gerais, e regula, ainda, a atividade dos Agentes da Concessionária.
Cria, enquanto modalidades de jogos sociais, a Lotaria Instantânea, denominada Raspadinha Solidária, e o Troco Solidário, aprovando os respetivos regulamentos gerais, e regula, ainda, a atividade dos Agentes da Concessionária.