Decreto-lei nº 78/2020
Aprova o regime de crédito do IVA nas aquisições de água e de eletricidade para fins exclusivamente agrícolas, bem como o regime do IVA de caixa na transmissão dos referidos bens
Aprova o regime de crédito do IVA nas aquisições de água e de eletricidade para fins exclusivamente agrícolas, bem como o regime do IVA de caixa na transmissão dos referidos bens