Resolução nº 158/2020
Delega no membro do Governo responsável pela área de Justiça e Trabalho a competência para assinatura do Protocolo nº 2/2020: Execução do Programa de Investimento Público com a Infraestruturas de Cabo Verde
Delega no membro do Governo responsável pela área de Justiça e Trabalho a competência para assinatura do Protocolo nº 2/2020: Execução do Programa de Investimento Público com a Infraestruturas de Cabo Verde