Lei n° 106/IX/2020
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro.
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro.