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Lei nº 117/IX/2021
Lei nº 117/IX/2021
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 11-02-2021
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de novembro.
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