Resolução nº 23/2021
Fixa a comparticipação do Estado nas despesas inerentes ao processo de evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social, para assistência na saúde em Portugal.
Relações
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Boletim Oficial n.º 21, de 23-02-2026
: Resolução nº 23/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 22, I Série de 25-02-2021