Resolução nº 193/IX/2021
Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de São Tomé e Príncipe relativo ao Reconhecimento Recíproco de Título de Condução.
Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de São Tomé e Príncipe relativo ao Reconhecimento Recíproco de Título de Condução.