Decreto-lei nº 61/2021
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Comunidades.
Relações
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Boletim Oficial n.º 30, de 13-03-2026
Decreto-Lei n.º 13/2026
: Decreto-lei nº 61/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 93, I Série de 29-09-2021