Decreto-lei nº 65/2021
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.
Relações
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Boletim Oficial n.º 23, de 25-02-2026
Decreto-Lei n.º 10/2026
: Decreto-lei nº 65/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 95, I Série de 05-10-2021