Resolução nº 120 /2022
Delega no Membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 8/2020, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde.
Delega no Membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 8/2020, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde.