Lei nº 2/VIII/2011
Aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 84, de 10-09-2025
Lei n.º 67/X/2025
: Lei nº 2/VIII/2011, publicado no Boletim Oficial n.º 21, I Série de 20-06-2011