Lei nº 89/VII/2011
Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 84, de 10-09-2025
Lei n.º 63/X/2025
: Lei nº 89/VII/2011, publicado no Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011